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Termos e Condições de Utilização

Este Portal destina-se a informar os cidadãos sobre alguns dos seus direitos e deveres em sociedade, tanto na relação entre eles como com as autoridades e demais instituições sociais. Tem por objectivo a informação cívica e não pretende resolver qualquer caso concreto que necessite de apoio ou consulta jurídica.

Assim, em especial, a consulta deste Portal não substitui a leitura e necessária interpretação das leis e das decisões dos tribunais ou das outras autoridades públicas que são aqui referidas. Através dele, o cidadão poderá melhor compreender os diplomas legais ou as decisões (dos tribunais ou das autoridades administrativas) respeitantes aos temas e assuntos aqui tratados, mas deverá sempre procurar o adequado aconselhamento jurídico profissional adequado aos seus problemas em concreto.

Desta forma, a leitura deste site não substitui, não prescinde e até pretende incentivar a consulta dos profissionais que têm por função o aconselhamento jurídico nas diversas situações: advogados, solicitadores, notários, professores e jurisconsultos.

Por outro lado, em muitos assuntos aqui tratados, as respostas apresentadas não sugerem uma única solução; antes se regista de uma forma clara a existência de dúvidas sobre as matérias tratadas, sobretudo nos aspectos de aplicação da lei que são objecto de debate e actualização permanentes. O Direito não é uma ciência exacta e também é susceptível de interpretações.

Para todos os efeitos, designadamente para os efeitos do artigo 485.º do Código Civil, o conteúdo deste Portal ou site deve ser tido como simples informação, não podendo sequer ser considerado como conselho ou recomendação. Nesse sentido, a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) e os autores dos conteúdos aqui publicados não assumem qualquer responsabilidade pela adequação das informações publicadas neste site à resolução de situações, casos ou controvérsias.

Não são da responsabilidade da FFMS os danos causados ao próprio utilizador, a outros utilizadores, a terceiros ou a outros sites, pelo uso indevido do serviço ou das informações contidas no Portal. A FFMS não se responsabiliza pelo comportamento ou conduta indevidos ou ilegais dos utilizadores deste site, nem se responsabiliza pelos danos resultantes da incorrecta interpretação ou erros dos conteúdos do mesmo. A FFMS não se responsabiliza por danos causados por interrupções voluntárias ou involuntárias deste site, não garante a inexistência de erros, nem que os que eventualmente existam sejam de imediato corrigidos, nem garante que o mesmo esteja livre de vírus ou de qualquer outro agente nocivo. A FFMS reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e actualização, tendo em vista introduzir melhorias dos seus conteúdos e da navegabilidade. A utilização do Portal pressupõe a compreensão e aceitação destas condições.

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