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Glossário


acção judicial

Processo em tribunal. É caracterizada por ter partes (duas ou mais), objecto (aquilo que se discute) e fases (diversas etapas na sua tramitação). Distingue-se conforme a sua natureza (civil, criminal ou administrativa) e complexidade (por exemplo, processo ordinário ou comum, sumário, especial). Também é habitual chamar-lhe causa ou instância.

acesso ao direito e aos tribunais

Conjunto de meios pelos quais o cidadão pode conhecer e exercer os seus direitos. Inclui a informação jurídica de natureza geral, a consulta jurídica (entenda-se, referente a uma situação concreta. É realizada por advogado ou, em determinadas situações, por magistrado do Ministério Público ou por professor de direito), a nomeação de um advogado ou solicitador (pagando os seus serviços ou beneficiando de apoio judiciário), e, por último, a possibilidade de acesso aos tribunais a custo não proibitivo, eventualmente pagando com redução, ou mesmo não pagando, as custas e demais despesas. 

Acesso ao direito e aos tribunais também designa os procedimentos e os intervenientes que são necessários para o cidadão exercer os seus direitos e deveres.

 

acórdão

Decisão de um conjunto de juízes (em regra, três. Poderão ser mais ou apenas dois, conforme os casos) numa determinada ação ou processo. Pode ocorrer em qualquer tipo de tribunal e em qualquer grau da hierarquia judicial. A expressão também existe em tribunais ou órgãos decisórios de outra natureza (por exemplo, tribunais arbitrais).

analogia

Forma de resolver um problema jurídico através da aplicação de uma regra ou norma jurídica criada para uma situação com semelhanças. A aplicação de uma norma por analogia só pode ter lugar quando não exista uma norma directamente aplicável ao caso. Em situações que envolvam a incriminação das pessoas, não é permitido utilizar a analogia. 

anulação

Decisão, geralmente de uma autoridade (por exemplo um juiz ou um superior hierárquico na administração pública), que desfaz os efeitos produzidos por outro acto, negócio ou contrato. A anulação tem sempre por base um determinado facto que a lei considera impedir consequências de outra forma normais (por exemplo, o acto ter sido praticado sem o consentimento de um dos interessados). 

 

aplicação

A expressão é geralmente utilizada no meio jurídico para significar o acto de concretizar o direito, isto é, de fazer incidir as regras jurídicas sobre uma determinada situação. Implica a realização de determinadas operações prévias, como a prova dos factos e a interpretação das regras jurídicas provenientes da lei ou de outras fontes.

apoio judiciário

Uma vertente importante do acesso ao direito. Consiste no mecanismo mediante o qual o cidadão beneficia da nomeação de advogado ou solicitador (patrocínio oficioso) e/ou da redução ou mesmo isenção dos gastos (custas e outras despesas) inerentes ao processo. O pedido de apoio judiciário deve ser efectuado junto da Segurança Social.   

arguido

No processo crime, é formalmente considerada como tal uma pessoa sobre a qual se considera poderem existir algumas provas de ter praticado um crime num processo criminal. A situação de arguido implica determinados direitos (por exemplo, o de não prestar declarações) e deveres. 

auto de notícia

Relato descritivo da forma e dos meios pelos quais chegou ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime ou de uma contraordenação. É elaborado pela autoridade policial segundo um determinado modelo.

autoridades

No sentido mais corrente refere-se a todos aqueles que se encontram investidos de poderes públicos, derivados do Estado ou das instituições internacionais (por exemplo, a União Europeia). Incluem os titulares dos órgãos de soberania (por exemplo, presidente da república, deputados, membros do Governo, juízes), membros dos órgãos administrativos do Estado e das autarquias locais, polícias, inspectores, fiscais, etc.

bem

Sinónimo de coisa. Tudo o que pode ser usado para satisfazer qualquer necessidade humana.

Quando a lei se refere aos bens do património de uma pessoa, pode referir-se não só aos objectos que o constituem, mas também a direitos (por exemplo, o direito de propriedade sobre um prédio).

capacidade

Aquilo que permite actuar no mundo do direito, isto é, praticar actos com efeitos jurídicos. Pode referir-se tanto a aptidões físicas ou psíquicas (por exemplo, idade ou saúde mental) como a outras faculdades ou condições, designadamente patrimoniais ou jurídicas.

caso julgado

Refere-se ao estado de um processo que se encontra definitivamente julgado por um tribunal, sem que seja possível interpor recurso ou reclamação da decisão judicial final, qualquer que seja o seu sentido e qualquer que seja o tribunal que a proferiu (1ª, 2ª ou 3ª instância, incluindo aqui a possibilidade de apresentação de recurso para o Tribunal Constitucional). O caso julgado tem por efeito impedir que a mesma acção (com as mesmas partes e o mesmo objecto) possa vir a ser de novo apresentada em tribunal. 

cidadania

Por vezes designada como «direito a ter direitos». Condição de que beneficiam todas as pessoas pelo facto de pertencerem a uma determinada comunidade nacional ou internacional, e que lhes atribui direitos e deveres para com o Estado, as autoridades, as instituições sociais e os demais cidadãos. Implica cada vez mais um estatuto de universalidade e de igualdade (por exemplo, os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros e apátridas terão os mesmos direitos e deveres, fora algumas excepções).

cidadão

Qualidade associada a qualquer pessoa na sua ligação a uma comunidade politicamente organizada e que assim é considerada pela lei (desde logo, a Constituição), com um estatuto que lhe concede um conjunto fundamental de direitos que pode ter a contrapartida de deveres. Conceito geralmente associado à pertença a um Estado (cidadão português) ou uma comunidade internacional (por exemplo, cidadão europeu).

coima

Sanção ou penalidade de natureza pecuniária (i.e., em dinheiro) aplicada a quem pratica uma contra-ordenação pela autoridade administrativa competente – por exemplo, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no caso das infracções rodoviárias, e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, nas infracções relacionadas com a segurança dos produtos ou com a qualidade alimentar.

Distingue-se da multa, que, apesar de implicar também o pagamento de uma quantia em dinheiro pelo infractor, é uma penalidade aplicada por um juiz a quem pratica um crime.

Constituição

Lei fundamental da organização política, jurídica e económica de um país. Contém o conjunto de regras e princípios que conferem estabilidade e unidade a uma determinada comunidade nacional, influenciando determinantemente as outras leis (inferiores) desse país que a ela devem obedecer.

contra-ordenação

Infracção que não é crime mas que não deixa de ser sancionada por lei com uma determinada quantia, a pagar ao Estado, que se designa coima. É uma sanção penal de cariz administrativo, pois é aplicada por um órgão administrativo (por exemplo, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, no campo das contraordenações estradais), embora a decisão deste possa depois ser impugnada em tribunal. O não pagamento da coima só pode implicar a penhora e venda de bens do faltoso. As condutas sancionadas pelo chamado direito de mera ordenação social não são suficientemente graves para justificar a criminalização, dado que normalmente não atingem valores sociais fundamentais.

contrato

Acordo pelo qual duas ou mais partes (pessoas individuais ou colectivas) estabelecem entre si os seus direitos e deveres perante determinado assunto negociável, ajustando reciprocamente os seus interesses. Os contratos podem assumir várias categorias conforme a respectiva matéria, amplitude, duração ou forma. 

contumaz

Aquele que se coloca numa situação em que não é possível notificá-lo da acusação que lhe foi deduzida, do julgamento que se iria realizar ou da sentença que o condenou.

convenção

Termo geralmente utilizado para indicar o acordo celebrado entre instituições internacionais, normalmente Estados soberanos que estabelecem acordos internacionais dos quais que resultam direitos e obrigações recíprocos, segundo as regras do direito internacional. Também se pode usar esta expressão como sinónimo de contrato, estabelecido, por exemplo, entre pessoas que vão casar-se (convenção antenupcial) ou no mundo laboral (convenção colectiva de trabalho).

corrupto passivo

Aquele que é corrompido, aceitando a contrapartida que lhe é oferecida pelo corruptor para a prática de um acto contrário aos deveres das suas funções públicas (de político, autoridade ou funcionário).

crime

Infracção punida pela lei como tal, geralmente associada à violação de valores ou interesses fundamentais da sociedade. A existência do crime depende da prática de determinados factos (por acção ou omissão), da intenção ou consciência de os praticar (dolo ou negligência) e das circunstâncias que rodearam a sua prática.  

crime particular

Designação dada aos crimes que, nos termos da lei, por ofenderem valores de natureza e interesse pessoal, só podem ser investigados e posteriormente julgados se o ofendido manifestar interesse nisso e participar activamente no processo, através da apresentação de queixa-crime e assumindo a posição de assistente do Ministério Público (o que lhe permite, por exemplo, sugerir determinadas diligências de prova)

Na sequência da investigação levada a cabo pelas autoridades, o ofendido é notificado para, se quiser, apresentar acusação contra o arguido. Se não o fizer, o processo é imediatamente encerrado. Distingue-se de crime público e de crime semi-público.

crime público

Designação dada aos crimes que, nos termos da lei, por ofenderem valores de interesse geral ou público, as autoridades devem investigar e levar a julgamento, independentemente da vontade do ofendido, assim que têm conhecimento de factos que levantem suspeitas quanto à sua ocorrência.

Distingue-se de crime semi-público e de crime particular.

crime semi-público

Designação dada aos crimes que, nos termos da lei, só podem ser investigados e posteriormente julgados após a apresentação de queixa-crime, junto das autoridades competentes, por parte do ofendido.

Distingue-se de crime público e de crime particular.

debate instrutório

Audiência com as partes (arguidos, Ministério Público, assistentes), com os advogados e com o juiz de instrução, antecedendo o proferimento por este último do despacho que finaliza a instrução como fase do processo penal (despacho de pronúncia ou não pronúncia).

decreto-lei

Diploma legal produzido pelo Governo no exercício da sua competência própria ou mediante autorização concedida pelo Parlamento. As regras incluídas nesse diploma assumem as características de legislação.

defesa

Pode ser usada em vários sentidos, e o seu significado varia conforme o contexto, podendo ser sinónimo de uma das áreas de actuação do Estado (por exemplo Ministério da Defesa), da actuação num processo de quem é visado por ele (réu, arguido ou requerido) com vista a contestar o pedido formulado, ou até na acção física de quem actua para prevenir ou reprimir uma agressão ilegal e injustificada (legítima defesa).

delito

Mesmo que acto ilícito doloso, isto é, um acto voluntário contrário à lei ou ao direito. Esta expressão é muitas vezes utilizada como sinónimo de crime.

denegação de justiça

Recusa ou atraso grosseiro na realização da função judicial, isto é, na apreciação ou no julgamento de algum caso pelos tribunais. Pode também designar a atitude do juiz que não decide alegando obscuridade, silêncio ou complexidade da lei.

despacho

Tipo de decisão proferida por uma autoridade judicial, política ou administrativa que resolve uma determinada questão num processo (que pode ser um processo legislativo, judicial ou administrativo). No caso dos despachos judiciais, eles referem-se a decisões anteriores à fase final do julgamento e da sentença.

despacho de pronúncia

Decisão final da fase de instrução no processo penal, pelo qual o juiz considera que um ou mais arguidos cometeram um ou mais crimes, mesmo após a defesa apresentada contra a acusação do Ministério Público.

dever jurídico

Imposição definida na lei ou em regras jurídicas provenientes de outras origens.

deveres do cidadão

Conjunto de obrigações que um cidadão tem perante o Estado e os outros cidadãos. Estão directamente relacionados com o seu estatuto de cidadania. Os deveres são considerados fundamentais se estiverem consagrados na Constituição ou em instrumentos internacionais de igual valor. Tal como acontece com os direitos, é possível repartir os deveres fundamentais em dois grandes grupos: os de carácter civil e político; e os de carácter económico, social e cultural.

direito

Expressão com diversos significados, mas que genericamente tanto pode significar uma posição subjectiva em que um determinado cidadão se apresenta como titular de um poder ou faculdade que pode exercer perante os outros (cidadãos, Estado, organizações, instituições, etc.), como uma disciplina da ciência ou do saber que se associa ao conhecimento jurídico, e ainda à prática e cultura do direito.

direitos adquiridos

Expressão utilizada quando alguém é considerado pela lei como titular de um conjunto de direitos que ainda não exerceu e que poderá vir a exercer em função de uma determinada qualidade ou capacidade (por exemplo, de contribuinte ou pensionista).

direitos do cidadão

Expressão que pretende abranger o conjunto de todos aqueles direitos geralmente associados à cidadania e que podem vir a ser exercidos perante o Estado, os demais cidadãos e as demais entidades sociais. Os direitos serão considerados fundamentais se estiverem consagrados na Constituição ou em instrumentos internacionais de igual valor.

direitos do homem

também designados “direitos humanos”, ligam-se à ideia de um conjunto de direitos considerados fundamentais, à escala mundial, para a defesa de valores essenciais dos seres humanos face às inúmeras violações de que podem ser vítimas, qualquer que seja a sua origem (poderes públicos, económicos, sociais ou culturais, ou mesmo de outros cidadãos).

direitos fundamentais

Poderes ou faculdades concedidos às pessoas pelo direito português, europeu e internacional, que são consideradas como posições jurídicas básicas consideradas imprescindíveis na defesa dos valores e interesses mais relevantes que assistem aos cidadãos. Em termos gerais, existem duas grandes categorias de direitos fundamentais: os chamados direitos, liberdades e garantias; e os direitos e deveres económicos, sociais e culturais.

dolo

Quando alguém tem consciência de que pode estar a praticar um acto proibido por lei e ainda assim decide praticá-lo.

Estado de direito

Expressão consagrada pelas diversas Constituições que assentam numa organização política, social e económica realizada pelo direito e pela justiça, fundada na separação de poderes e na protecção dos direitos fundamentais, e que obedece aos princípios da legalidade da administração, da segurança jurídica e protecção da confiança dos cidadãos, da responsabilidade do Estado e também da garantia do recurso ao direito ou aos tribunais para o exercício dos direitos mediante vias processuais definidas.

estrangeiro

Todo o cidadão que não é nacional português e que tem nacionalidade atribuída por outro Estado. Distingue-se do apátrida, que não tem qualquer nacionalidade.

exoneração

O acto pelo qual se perde a qualidade de funcionário, de sócio ou de titular de um determinado órgão a pedido do próprio interessado.

expectativa jurídica

Também identificada como expectativa de direito, diz-se da situação de alguém que se encontra em vias de ser constituído como titular de um direito. A lei considera que em face disso já beneficia de alguma protecção.

flagrante delito

Situação em que uma pessoa é encontrada a praticar um crime ou imediatamente depois de o ter praticado, em circunstâncias tais que tornam óbvia a sua prática. Cabem ainda no conceito legal de flagrante delito as situações em que o infractor é perseguido logo após ter praticado o crime e em que é posteriormente encontrado com objectos ou sinais que mostram claramente que o praticou.

ilícito

Qualidade negativa de determinado acto, declaração ou situação ilegal. A sua constatação depende sempre da operação prévia de interpretação ou aplicação das normas legais (com origem na lei ou em outras fontes de direito).

imóvel

Por oposição a bem móvel, qualquer coisa que não possa ser deslocada ou que seja legalmente classificado como tal. Os exemplos mais clássicos são os prédios rústicos (i.e., terrenos delimitados), os prédios urbanos (i.e., edifícios incorporados no solo), quaisquer elementos que se encontrem ligados ao prédio de modo permanente, e ainda quaisquer árvores e frutos que estejam ligados ao solo.

incidente processual

Questão acessória ou secundária face ao objecto de determinada acção, que extravasa o desenvolvimento normal do processo, e que dá origem a um processamento autónomo, com uma finalidade específica.  É o caso do pedido de intervenção de novas partes no processo e da apresentação de uma providência cautelar no decurso do processo.

Em regra, o incidente deve ser resolvido antes da decisão da questão principal em causa objecto do litígio.

informação jurídica

Uma das modalidades do acesso ao direito. Entende-se que o Estado de direito deve criar meios para o cidadão tomar conhecimento efectivo dos seus direitos, dos seus deveres, do conteúdo das leis, das decisões das autoridades que lhe podem interessar, da estrutura e da organização do Estado e de todas as instituições públicas e internacionais. Inclui-se aqui a preocupação de utilização de uma linguagem acessível ao cidadão comum.

insolvência

Situação em que uma empresa se encontra quando não consegue cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja as obrigações cujo cumprimento é devido naquele momento. A situação de insolvência só existe depois de ser declarada por decisão de um tribunal.

interpretação

Acto relativo à operação que um jurista realiza para retirar o sentido que determinada regra jurídica deve ter para resolver uma situação em concreto, dela extraindo uma solução normativa para a regulação desse caso que é sempre classificado (qualificado) em face dos factos que o constituem. 

jurisprudência

Conjunto das decisões dos tribunais, pelas quais se vão definindo as interpretações das regras jurídicas mais seguidas por estas instituições a quem cabe a última palavra nesse domínio, isto é, na aplicação do direito aos factos.

 

legislação

Conjunto dos diplomas que valem como lei, isto é, que têm os requisitos associados aos actos legislativos ou que são identificados como tal pela Constituição. Também se utiliza o termo para referir a actividade ligada à produção das leis (exercida pelo parlamento), assim a distinguindo da governação (Governo ou executivo) e da jurisdição (tribunais).

lei

Termo que pode assumir diversos sentidos e que terá obrigatoriamente de ser identificado no contexto em que vier a ser utilizada: - lei como uma das fontes de produção do direito (a par de outras, como a jurisprudência e o costume); - lei como sinónimo de regra ou norma jurídica, ou até do próprio direito;  - lei como o acto produzido pelo Parlamento (Assembleia da República) e que leva expressamente esse nome; ou - lei como acto da função legislativa em geral (incluindo, além da lei, os decretos-lei, as convenções internacionais, etc); para além de outros a considerar segundo o ensino dos juristas.

liberdade

É utilizada aqui sobretudo como uma espécie de direito fundamental que é caracterizado por um exercício autónomo independente de uma determinada conduta ou vontade, geralmente associada a direitos pessoais e civis ou cívicos, como a própria liberdade cívica, mas também a liberdade de expressão, o direito de reunião e manifestação, as liberdades económicas, etc.

mandato

Acto pelo qual se confere a alguém (mandatário) os poderes ou a faculdade de nos representar na realização de alguma coisa ou na realização de um determinado acto que pode ou não produzir efeitos jurídicos. Se disser respeito a um negócio jurídico, pode designar um contrato de mandato.

marca

Consiste num sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, expressões publicitárias, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que permite distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

medida de coacção

Medida aplicada pelo tribunal a um arguido num processo penal que têm como objectivo evitar ou diminuir o perigo de fuga deste, prevenir a perturbação da investigação e julgamento, limitar a perturbação da ordem e tranquilidade pública e reduzir os riscos de continuação da actividade criminosa pelo arguido.

A lei prevê várias medidas de coacção, com diferentes níveis de intensidade e  gravidade, sendo a mais leve o termo de identidade e residência  e a mais grave a prisão preventiva.

Com excepção do termo de identidade e residência (medida que é aplicada a todos os arguidos), a aplicação de qualquer outra medida de coacção depende sempre de um decisão judicial prévia que analise a probabilidade de o crime ter sido cometido pelo arguido e que pondere qual a medida menos grave que, no caso concreto, seja capaz de cumprir os fins acima descritos.

meios de prova

Conjunto dos elementos que são trazidos ao processo e com base nos quais se determina num julgamento quais os factos em discussão que se encontram provados. São meios de prova os testemunhos (depoimentos das testemunhas), a confissão (resultante do depoimento do réu ou do arguido), os documentos, os relatórios periciais, etc.

moratória

Prolongamento do prazo de cumprimento de determinada obrigação.

nacionalidade

Ligação de um determinado cidadão a um Estado, que o distingue dos outros cidadãos que a ele não pertencem. É o vínculo jurídico de determinado indivíduo ao conjunto da população que constitui um país. 

negligência

Consiste na falta de cuidado ao não prever o que se deveria ter previsto nem tomar as precauções devidas para evitar um resultado negativo. A negligência pode ser consciente ou inconsciente, consoante o resultado tenha ou não sido previsto pelo infractor.

negócio jurídico

Acto produtor de efeitos jurídicos que tem como base uma declaração de vontade apta do ponto de vista da lei (i.e. não feita por um incapaz, ou alguém inibido de a emitir por qualquer outro motivo).

norma

A expressão é quase sempre utilizada no sentido de norma legal ou norma jurídica; o comando ditado por uma regra jurídica, a que não se pode deixar de obedecer pela sua obrigatoriedade e por estar geralmente associado a uma sanção. Num sentido mais amplo, podem ser distinguidas vários tipos de normas, desde as que determinam sanções às que apenas definem conceitos ou organizam determinadas áreas sociais. 

nulidade

Tipo de invalidade que afecta um acto, declaração, negócio ou contrato, e que, ao ser declarada (pelo tribunal), leva à destruição dos efeitos jurídicos por ele produzidos. Tem geralmente na origem um vício mais grave do que a anulabilidade, e menos grave do que a inexistência (a qual acontece, por exemplo, quando um acto não se realiza por escritura ou não está assinado como prevê a lei). Também se utiliza a expressão para referir algum problema de legalidade que afecta determinado acto processual e pode levar à sua anulação. 

 

obrigação

Expressão utilizada para referir um vínculo ou dever jurídico. Em determinadas circunstâncias, pode ser o dever de realizar um acto no interesse de outra pessoa que por seu turno tem o direito de exigir essa realização. Se a obrigação tiver essa qualidade, pode ser reclamada à custa de quem se encontra obrigado ou dar lugar a uma indemnização por prejuízos causados.

ónus

Expressão geralmente utilizada para designar a necessidade de adoptar determinada conduta com vista a obter ou conservar determinada vantagem ou benefício; por exemplo, o ónus na prova. Aquele que é onerado pode livremente praticar ou não um certo acto, mas se não o praticar não realizará o seu interesse (perdendo ou deixando de obter essa vantagem).

órgão de soberania

Órgão superior do poder público que exerce uma das funções típicas do Estado: legislativa, governamental (executiva) e jurisdicional. Segundo a Constituição portuguesa, são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

pena

Sanção que corresponde à prática de um ilícito penal, isto é, de um crime ou de uma contravenção. A pena corresponderá a medidas penais privativas da liberdade (por exemplo, prisão) ou não privativas da liberdade (multa). Num sentido mais geral, pode estar associada à prática de um acto que viola uma lei ou um contrato e tem como consequência uma determinada sanção de cariz pecuniário (multa ou sanção pecuniária) ou em qualquer outra desvantagem de cariz não detentivo.

pessoa colectiva

Organização composta por um conjunto de pessoas ou por uma massa de bens, que pode assumir por exemplo a forma de sociedade, associação ou fundação. Por oposição a pessoa singular.

pessoa singular

Qualquer pessoa individual. Por oposição a pessoa colectiva.

portaria

Diploma legal através do qual um ministro regulamenta determinada matéria. Embora proveniente do Governo, não é objecto de promulgação.

prescrição

Extinção de um direito ou faculdade pelo decurso do tempo. Pode significar a extinção de um direito associado a um negócio jurídico, a extinção de um procedimento criminal ou contra-ordenacional, e até a extinção das próprias penas.

princípio de direito

Valor ou ideia fundamental que deve orientar tanto o legislador como quem aplica as leis (as regras jurídicas) na tarefa de interpretar e aplicar o direito. Pode ser aplicado directamente a um caso concreto. São princípios desse tipo a liberdade contratual, a autonomia da vontade, o contraditório, a igualdade, a legalidade, a livre apreciação das provas, etc.

processo

Conjunto de actos a praticar para resolver determinada situação numa determinada entidade pública (tribunal ou autoridade administrativa) a que corresponde uma determinada unidade (identificada por um número individual), tramitação (fases processuais), forma (por exemplo através de fórmulas, requerimentos ou petições) e decisão. Geralmente, a cada tipo de pedido deverá corresponder determinada competência (onde apresentar o pedido) e um tipo específico de processo (com uma tramitação própria, requisitos e decisões). 

providência cautelar

No direito civil, refere-se a uma medida decretada pelo tribunal, que se destina a prevenir ou atenuar as consequências negativas que podem resultar da possível demora na decisão final de um processo em tribunal. São exemplos de providências cautelares o arresto de bens do devedor (para impedir que este os dissipe, ficando impossibilitado de pagar as suas dívidas) e o embargo de obras (para impedir a construção e subsequente demolição de construções ilegais). Apesar de ser um procedimento urgente e sumário, o tribunal tem de analisar de forma resumida os factos alegados e decidir o pedido com base em critérios de probabilidade.

No direito penal, refere-se às medidas necessárias e urgentes que os órgãos de polícia criminal podem tomar, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente, para proceder a investigações, para assegurar a recolha e conservação dos vestígios do crime e meios de prova.

regra

Utilizada na maior parte das vezes para referir uma regra legal ou regra jurídica.

regulamento

Conjunto de regras jurídicas produzidas pela Administração Pública (p. ex, o Governo) com base nos seus poderes administrativos, e que pretendem regular uma pluralidade de casos. Também pode designar a forma pela qual uma determinada empresa regulamenta a organização, a direcção e a disciplina da sua actividade. Todas as regulamentações estão subordinadas à lei, não podendo contrariá-la.

remuneração

Diz respeito ao que é devido a quem prestou determinado trabalho ou serviço com carácter mais ou menos duradouro. Se essa contrapartida disser respeito ao contrato de trabalho, pode respeitar ao salário e a todas as outras quantias devidas (subsídios de férias e de Natal, horas extraordinárias, etc.). 

resolução

Pode significar a decisão proferida por um órgão colectivo (por exemplo uma Resolução das Nações Unidas ou uma resolução do Governo) ou então a forma pela qual alguém dá por findo um contrato com base em factos posteriores à sua celebração, chamando-se a esse acto “resolver o contrato”.

revogação

A extinção ou destruição dos efeitos de um determinado acto (um diploma legal, um acto administrativo ou mesmo um contrato) pelo seu próprio autor ou autores.

sanção

Consequência desfavorável (pena, multa ou coima) prevista na lei para a prática de um acto ilícito, isto é, contrário à lei ou ao direito. 

segurança

Área de competência do Estado que deve garantir a segurança dos cidadãos.

sentença

Termo utilizado para identificar a decisão final do juiz num processo judicial. Quando proferida por um colectivo de juízes, chama-se acórdão. 

sentença absolutória

Sentença que absolve o réu ou o arguido.

tramitação processual

O andamento de um determinado processo, no tribunal ou na administração pública. Refere-se às diferentes fases, passos e actos (e dos seus tempos) que têm de ser praticados no processo.

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