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Existe escolaridade obrigatória em Portugal?

Sim, em Portugal existe o regime de escolaridade obrigatória.

Actualmente, a escolaridade obrigatória vai até ao 12.º ano ou aos 18 anos.

A educação pré‑escolar é obrigatória a partir dos 5 anos. A sua universalidade implica para o Estado o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré‑escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se realize em regime de gratuitidade na componente educativa.

Por sua vez, consideram‑se em idade escolar as crianças e jovens com idades entre os 6 e os 18 anos, sendo também abrangidos os alunos necessitados de educação especial.

Note‑se que o encarregado de educação tem o dever de proceder à matrícula do menor em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação reconhecidas pelas entidades competentes. O aluno, por sua vez, tem a obrigação de frequentar as aulas.

A escolaridade obrigatória cessa com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação ou, independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento em que o aluno faz 18 anos.

CONST

 

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